07/11/2011 - Em Outubro: diversificação em áreas cultivadas com tabaco, prorrogação do reajuste do IPI sobre cigarros e incentivo fiscal ao fumo

Aconteceu em Outubro: diversificação em áreas cultivadas com tabaco, prorrogação do reajuste do IPI sobre cigarros e incentivo fiscal a indústria do fumo

Encerrou dia 28 de outubro o prazo para envio de propostas das entidades interessadas em participar da chamada pública destinada a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para famílias de agricultores produtoras de fumo. Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), a iniciativa deverá beneficiar 10 mil famílias em municípios situados nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Sergipe, Alagoas, Paraíba e Bahia.

As atividades de assistência técnica e extensão rural devem contemplar as medidas previstas na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) de acordo com o Programa de Diversificação em Áreas Cultivadas com o Tabaco, e atender a Lei de Ater nº 12.188/2010. A metodologia para execução dos serviços de Ater deve ter caráter educativo, com foco em atividades produtivas diversificadas e sustentáveis, que promovam a organização e a comercialização da produção.

O Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco é uma das ações implementadas pelo governo federal desde 2005, ano em que o Brasil tornou-se signatário da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, desenvolvida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O objetivo é buscar alternativas produtivas e geradoras de renda na fumicultura, com foco na qualidade de vida e na sustentabilidade econômica, social, ambiental e cultural entre as famílias agricultoras.

Saiba mais no site do Globo Rural.

Governo prorrogou aumento de impostos sobre cigarros

Por outro lado, a equipe econômica do governo decidiu prorrogar para maio o início da vigência do reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre cigarros. O reajuste entraria em vigor no dia 1º de dezembro, juntamente com o novo modelo de tributação do setor.

Conforme noticiado no Portal G1, a equipe econômica decidiu adiar o novo reajuste mantendo, no entanto, o início do novo modelo para 1º de dezembro. Para isso, estabeleceu no decreto que entre 1º de dezembro de 2011 a 30 de abril de 2012 a alíquota ad valorem do IPI é zero. A partir de 1º de maio de 2012 terá início o novo cronograma de implementação das alíquotas, com previsão de alta até 2015.

Indústria do tabaco recebe incentivo fiscal

Também no final de outubro, a Câmara dos Deputados deu incentivo fiscal à indústria do fumo, aprovando a Medida Provisória - MP - 540, que isenta os fabricantes de pagar uma taxa anual à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de R$ 100 mil por marca de cigarro quando o produto for destinado à exportação.A MP segue para o Senado.

Incluído pelo deputado Renato Molling (PP-RS), que relatou a MP, o artigo 48 exime os fabricantes da taxa de fiscalização sanitária, contestada há anos na Justiça pela indústria. Segundo a Anvisa, a indústria do fumo deve R$ 100 milhões em taxas atrasadas. O dinheiro iria para a agência para ajudar na fiscalização de produtos vendidos ao consumidor, como cigarros. Há, hoje, 184 marcas registradas na Anvisa. "Grande parte do nosso fumo vai para exportação", explicou o deputado. "O Brasil tem reduzido gradativamente o uso do cigarro por causa do trabalho de conscientização."

O diretor da Anvisa, José Agenor Álvares da Silva, critica a benesse no texto. E prometeu que o governo tentará convencer senadores aliados a alterar a MP. "Essa é a grande mudança: uma empresa dessa natureza fazer renúncia fiscal" disse.

A MP 540 foi editada em agosto por Dilma para instituir dois benefícios fiscais para quem exporta: uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento e a restituição de até 3% do valor exportado. Mas o governo incluiu um novo regime de tributação do cigarro para evitar questionamentos judiciais que se tornavam frequentes, já que empresas grandes e pequenas eram tratadas da mesma forma pelo Fisco. Molling tentou, então, contrabalançar prejuízos com benefícios.

"O objetivo é fazer com que o setor tenha uma sobrevida, para proteger as mais de 200 mil famílias que vivem do plantio do tabaco. Não conseguimos proibir o fumo por decreto, temos de regular o uso. As medidas são um meio-termo em relação ao radicalismo da Anvisa." A agência tenta vetar propaganda de cigarro nos postos de venda e inserir um alerta sobre os males do fumo em metade da face frontal do maço. Na MP, Molling limitou a 30% o espaço da mensagem da Anvisa e permitiu divulgação no ponto de venda.

Para saber mais visite o site do INCA na seção do Programa Nacional de Controle do Tabagismo.