Outros Direitos
Outros Direitos
1. Transporte coletivo interestadual gratuito - Deficiente Físico
A Lei nº 8.899/94, assegura, no art. 1º, passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Depende do laudo médico do SUS.
2. Semana de Prevenção do Câncer de Mama
A Lei Promulgada Estadual (SC) nº 11.514, de 28 de agosto de 2000, inclui no calendário oficial a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama, a se realizar na segunda semana do mês de dezembro de cada ano, campanha de esclarecimento sobre a importância de realização de exames periódicos de prevenção ao câncer de mama.
3. Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Alguns municípios prevêem em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada Prefeitura. Confira se você tem direito a este benefício na Prefeitura do seu município.
AMUCC - Associação Brasileira dos Portadores de Câncer
Avenida Hercílio Luz, 639, Edifício Alpha Centauri, sala 910, 9º andar, Centro - Florianópolis, SC, Cep: 88020-000
Fone: 55 48 3025-7185
