Obrigações dos Planos de Saúde
Além da legislação presente neste site, você pode encontrar na página do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - IBCC (http://www.ibcc.org.br), a "Cartilha do Paciente", de autoria da advogada Maria Cecília Mazzariol Volpe. Ou se quiser fazer o download dessa publicação, clique aqui. Há também a publicação "Direitos sociais da pessoa com câncer - Orientações aos pacientes", © 2009 Ministério da Saúde, disponível em www.inca.gov.br ou aqui.
A Lei nº 9.656/98, alterada pela MP nº 2.177/2001, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, nos arts.
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