Obrigações dos Planos de Saúde
Obrigações dos Planos de Saúde
A Lei nº 9.656/98, alterada pela MP nº 2.177/2001, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece, nos arts. 10 a 12, as exigências mínimas de prestação de serviço conforme plano ou seguro-referência de assistência à saúde, vedando abusos por parte das seguradoras de saúde (principalmente , negativa de cobertura a medicamentos e procedimentos ou prótese para a reconstrução mamária decorrente de tratamento de câncer), que igualmente,se submetem ao Código de Defesa do Consumidor.
Além da legislação presente neste site, você pode encontrar na página do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - IBCC (http://www.ibcc.org.br), a "Cartilha do Paciente", de autoria da advogada Maria Cecília Mazzariol Volpe. Ou se quiser fazer o download dessa publicação, clique aqui. Há também a publicação "Direitos sociais da pessoa com câncer - Orientações aos pacientes", © 2009 Ministério da Saúde, disponível em www.inca.gov.br ou aqui.
AMUCC - Associação Brasileira dos Portadores de Câncer
Avenida Hercílio Luz 639, Edifício Alpha Centauri, 9º andar, sala 910
Centro - Florianópolis SC CEP 88020-000
Fone 55 48 3025-7185
